Questão FC100635
Em relação aos crimes contra a fé pública, aos crimes contra a administração pública, aos crimes de tortura e aos crimes contra o meio ambiente, julgue o item a seguir. Exportar pa
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Exportar para o exterior peles e couros de mamíferos, em estado bruto, sem a autorização da autoridade competente caracteriza crime ambiental, devendo o autor desse crime ser processado e julgado pela justiça federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde o tipo penal previsto na Lei 9.605/98.
O crime do Art. 30 descreve a exportação para o exterior de peles e couros de anfíbios e répteis, em estado bruto, sem autorização da autoridade ambiental competente. A norma não menciona mamíferos.
Logo, a conduta apresentada, que trata de exportação de peles de mamíferos, não se amolda ao tipo penal do artigo 30, não caracterizando o crime ambiental ali previsto.
Por essa razão a afirmação é incorreta, independentemente da menção à justiça federal, pois falta o elemento típico exigido pela lei para tipificação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em