Questão FC100636
No decorrer de uma operação, bombeiros militares constataram a ocorrência de comércio não autorizado de animais, que se encontravam em situação de maus- tratos. Entre os comerciant
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Os animais comercializados por José, por serem de espécies domesticadas, não são protegidos pela legislação ambiental brasileira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada errada porque a proteção legal não se limita a animais silvestres. A legislação ambiental brasileira abrange animais da fauna silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, portanto a condição de “domesticado” não afasta a tutela legal.
A Lei 9.605/1998, em seu art. 32, tipifica como crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais, abrangendo todas essas categorias. Além disso, a Lei nº 14.064/2020 incluiu o §1º‑A, que eleva a pena quando a vítima é cão ou gato, prevendo reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.
Logo, José, ao comercializar animais em situação de maus-tratos, comete infração penal ambiental, não estando isento por se tratar de espécies domesticadas.
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