A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990) e dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item a seguir. Quando um cidadão abate um

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque a Lei nº 9.605/1998 prevê hipóteses em que o abate de animal não é crime.

O Art. 37 inclui, entre essas hipóteses, o abate "por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente", ou seja, a condição é a prévia identificação do animal como nocivo por autoridade competente.

Isso significa que, quando o cidadão age com base nessa caracterização oficial, não há tipicidade penal. Se não houver essa declaração ou se o procedimento for irregular, o ato pode configurar crime ambiental ou sujeitar o agente a sanções administrativas e civis.

Portanto, a ausência de crime depende da existência da caracterização e do respeito às normas aplicáveis.