Questão FC100639
Com base na legislação ambiental, julgue o item a seguir. Comete crime contra o meio ambiente quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural, assim como quem
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Comete crime contra o meio ambiente quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural, assim como quem vende, adquire ou guarda animais silvestres sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque a conduta descrita está tipificada como crime na legislação ambiental brasileira, constando no Art. 29 da Lei nº 9.605/1998, mais precisamente nos incisos II e III.
O inciso II prevê a reprovação penal para quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural, enquanto o inciso III alcança quem vende, adquire ou guarda espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
A consequência legal é a aplicação de pena prevista na norma, que contempla detenção e multa, refletindo a proteção penal da fauna e de seus locais de reprodução e abrigo.
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