Questão FC100640
À luz da lei dos crimes ambientais e do Estatuto do Desarmamento, julgue o item seguinte. Se o rebanho bovino de determinada propriedade rural estiver sendo constantemente atacado
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Se o rebanho bovino de determinada propriedade rural estiver sendo constantemente atacado por uma onça, o dono dessa propriedade, para proteger o rebanho, poderá, independentemente de autorização do poder público, abater o referido animal silvestre.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO.
A Lei de Crimes Ambientais prevê exceções ao crime de abater animal, porém a hipótese de proteger lavouras ou rebanhos exige autorização legal e expressa da autoridade competente. Não é permitida a decisão unilateral do proprietário para abater um animal silvestre, mesmo que este esteja atacando o rebanho.
Além disso, a caracterização de animal nocivo ou a autorização para controle depende de avaliação e ato administrativo do órgão ambiental, cabendo ao proprietário acionar esse órgão. A prática sem autorização pode configurar crime ambiental e sujeitar o agente a sanções penais e administrativas.
Ademais, o uso de arma de fogo está condicionado às regras do Estatuto do Desarmamento, não autorizando, por si só, o abate extrajudicial do animal.
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