Questão FC100643
Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsequente. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais, bem como realizar experiência dolorosa ou
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais, bem como realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, são atos passíveis de detenção e multa, e, em caso de morte do animal, a pena é aumentada de um a seis meses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contém duas imprecisões materiais sobre a tipificação do crime contra animais.
O tipo penal prevê pena de detenção, de três meses a um ano, e multa, não apenas menção genérica de detenção e multa.
Além disso, a conduta de realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo é punida somente quando existirem recursos alternativos, ou seja, a criminalização exige disponibilidade de métodos substitutivos.
Por fim, em caso de morte do animal a pena não é aumentada de "um a seis meses", mas sim de \( \frac{1}{6} \) a \( \frac{1}{3} \) sobre a pena aplicada.
Esses dispositivos constam do art. 32 da Lei nº 9.605/1998.
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