Questão FC100644
Em relação a crimes ambientais, julgue o item subsequente. A configuração do fato típico consistente em introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
A configuração do fato típico consistente em introduzir espécime animal no país, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente, deve ser apurada e julgada pela justiça comum estadual, já que não há ofensa de bem, serviço ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A Lei nº 9.605/1998 tipifica como crime ambiental a introdução de espécime animal no País sem parecer técnico oficial e licença, conforme o art. 31, fixando pena e multa.
Em razão da proteção ao meio ambiente ser matéria de competência comum, não há norma constitucional ou legal que atribua automaticamente competência federal para esses crimes, assim, em regra, processa e julga a competência da Justiça Comum Estadual, salvo quando comprovada ofensa a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do art. 109 da CF.
Esse entendimento foi consolidado pelo STJ (AgRg no REsp 704.209/PA), que afastou a aplicação da Súmula 91/STJ após a Lei 9.605/98, reconhecendo a competência estadual na ausência de interesse federal.
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