Questão FC100647
Acerca da legislação pesqueira brasileira, julgue o item seguinte. Nas ações de fiscalização, pesca é definida como o exercício efetivo das atividades de retirada, extração, coleta
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Nas ações de fiscalização, pesca é definida como o exercício efetivo das atividades de retirada, extração, coleta, apanha, apreensão ou captura de recursos aquáticos vivos, bem como qualquer ato tendente a estas práticas, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção definidas nas listas oficiais as quais estão proibidas de serem pescadas com fins comercial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Pesca foi corretamente definida porque a assertiva reúne, de forma equivalente, conceitos previstos na Lei nº 9.605/2000 e no Decreto‑Lei nº 221/1967. Ambos abrangem não só a retirada, extração, coleta, apanha ou captura de animais e vegetais aquáticos, como também qualquer ato tendente a essas práticas, expressão que legitima atos preparatórios ou tentativas na fiscalização.
O uso do termo recursos aquáticos vivos é apenas uma expressão mais ampla e sinônima dos grupos citados nas normas (peixes, crustáceos, moluscos, vegetais hidróbios), portanto não altera o sentido legal. A ressalva quanto às espécies ameaçadas constantes das listas oficiais também está alinhada às proibições legais, especialmente quanto à exploração comercial.
Assim, a redação da assertiva reflete corretamente o entendimento legal aplicável às ações de fiscalização, justificando o julgamento CERTO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em