Questão FC100648
Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue o item a seguir. Considere que um fazendeiro, nos limites de sua propriedade rural, abata espécime da fauna silvest
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Considere que um fazendeiro, nos limites de sua propriedade rural, abata espécime da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão competente, visando proteger seu rebanho da ação predatória do animal. Nessa situação, o fato é atípico, pois a legislação ambiental expressamente prevê essa excludente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A conduta descrita é típica e criminosa quando o fazendeiro abate animal silvestre sem autorização do órgão ambiental competente. A legislação penal ambiental não admite autorização tácita.
O fundamento é o art. 37, II, da Lei 9.605/1998, que exclui a tipicidade do abate apenas se houver autorização expressa da autoridade, nos casos de proteção de lavouras, pomares e rebanhos. Na ausência dessa autorização, falta a excludente de ilicitude e responde-se pelo crime.
Além disso, outras exceções previstas no mesmo artigo, como o estado de necessidade para saciar fome, também dependem das circunstâncias legais. Portanto, agir por conta própria não afasta a tipicidade ou a responsabilidade penal e administrativa.
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