Questão FC100649
Acerca das disposições expressas na legislação ambiental, julgue o item a seguir. Constitui crime cuja pena é de seis meses a um ano e multa matar, perseguir, caçar, apanhar ou uti
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Constitui crime cuja pena é de seis meses a um ano e multa matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, em desacordo com as prescrições legais pertinentes. Assim, diante de uma ocorrência policial dessa natureza e não havendo causas de aumento de pena, a autoridade policial competente deverá lavrar termo circunstanciado, em face da incidência de delito de menor potencial ofensivo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com o Art. 29 da Lei nº 9.605/98, é crime matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, com pena de detenção de seis meses a um ano, e multa.
Como a pena máxima cominada não ultrapassa \(2\) anos, a infração se enquadra no conceito de menor potencial ofensivo, nos termos do Art. 61 da Lei nº 9.099/95.
Em consequência, havendo ocorrência policial dessa natureza e não havendo causas de aumento de pena, a autoridade policial competente deverá lavrar termo circunstanciado, conforme o Art. 69 da mesma lei, e proceder ao encaminhamento do auto ao Juizado, com as providências necessárias.
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