Julgue o item a seguir, com relação à legislação penal. A pesca de espécies que devem ser preservadas não caracteriza crime contra o meio ambiente, por atipicidade da conduta.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Erro: a afirmação é incorreta porque a conduta está expressamente tipificada como crime ambiental na legislação. Não há atipicidade quando o fato se enquadra no tipo penal previsto.

A Lei nº 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, inciso I, prevê que a pesca de espécies que devam ser preservadas ou de espécimes abaixo do tamanho permitido constitui crime, com pena de detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Assim, a conduta reúne a tipicidade formal, é ilícita perante o ordenamento e sujeita o agente à responsabilização penal, além das sanções administrativas e civis cabíveis, razão pela qual o item foi corretamente julgado ERRADO.