Questão FC100652
No que se refere à legislação especial penal, julgue o item a seguir. Segundo a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, independe de autorização da autoridade competente o abate de
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Segundo a Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, independe de autorização da autoridade competente o abate de animal silvestre, quando realizado para proteger de sua ação predatória lavouras, pomares e rebanhos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Crimes Ambientais não autoriza, de forma livre, o abate de animal silvestre para proteger lavouras, pomares e rebanhos.
O dispositivo pertinente, art. 37, inciso II, condiciona esse abate à existência de expressa autorização da autoridade competente, ou seja, o ato só deixa de ser crime quando houver autorização legal prévia.
Portanto a afirmação que diz tratar-se de abate independente de autorização está incorreta, por omitir a condição legal exigida pela norma.
Sem essa autorização, o abate pode configurar crime ambiental, por isso a leitura literal da lei é essencial.
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