Questão FC100653
No que se refere à legislação especial penal, julgue o item a seguir. Com relação aos crimes ambientais, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada d
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Com relação aos crimes ambientais, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, levando em conta as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque reproduz o dispositivo legal expresso na Lei nº 9.605/98, art. 29, §2º, que trata dos crimes contra a fauna. O texto prevê que, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
O verbo pode evidencia caráter facultativo e discricionário, ou seja, não há perdão automático; o juiz avalia fatos como finalidade, condições do agente, periculosidade e dano à coletividade, e decidirá pela aplicação ou não da sanção penal.
Portanto, a afirmação está correta porque reflete essa hipótese legal de exclusão da pena, condicionada à espécie não ameaçada e à análise circunstanciada pelo magistrado.
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