Questão FC100654
Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, ou Lei da Natureza, como também é conhecida, julgue o item a seguir. A referida lei, tal como as anteriores, continua c
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
A referida lei, tal como as anteriores, continua considerando crime matar animais da fauna silvestre. No entanto, essa lei descriminaliza o abate para saciar a fome do agente ou de sua família.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item está CERTO e fundamental na compreensão da Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998). Essa legislação é clara ao abordar a proteção da fauna silvestre, condenando ações como matar, capturar ou utilizar animais sem a devida autorização.
Entretanto, a lei traz uma exceção importante: o abate de animais selvagens não é considerado crime se ocorrer em estado de necessidade, ou seja, quando o agente age para saciar a própria fome ou de sua família. Isso reflete uma perspectiva mais humanitária e pragmática, visando reconhecer situações extremas em que a subsistência pode estar em jogo.
Assim, embora a proteção da fauna seja um princípio fundamental, a legislação também entende que a sobrevivência em momentos críticos deve ser levada em conta, equilibrando direitos da natureza e necessidades humanas. Portanto, essa exceção está perfeitamente alinhada com o espírito da lei que, ao mesmo tempo em que luta pela conservação ambiental, se mostra sensível às realidades sociais.
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