Questão FC100656
Considere um projeto de construção de rodovia pavimentada de faixa dupla em região de fragmentos remanescentes de vegetação nativa da Amazônia, na fronteira entre os estados do Acr
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
O empreendedor propôs como compensação pelos eventuais danos ambientais a criação de área protegida privada, nos termos da Lei n.º 9.985/2000, mediante aquisição e revegetação de uma das áreas assinaladas como AAAA ou BBBB na figura acima.
Considere, ainda, que as regiões claras correspondem a áreas agrícolas e que existe um curso d’água cuja nascente localiza-se junto ao traçado da rodovia e penetra em F1, saindo desta próximo a AAAA, para, então, correr entre F1 e AAAA e, depois, seguir margeando F1, que é uma reserva biológica.
Diante dessa situação hipotética e na condição de técnico que analisa o projeto, julgue o item que se segue.
São equivalentes as penas impostas à captura, na área F1, durante o dia, e no fragmento F2, durante a noite, de animais silvestres que não são considerados raros ou ameaçados de extinção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a legislação que trata dos crimes contra a fauna estabelece que a captura de animais silvestres é considerada crime, independentemente do local ou do horário em que essa prática ocorre, desde que os animais não sejam raros ou ameaçados de extinção. Assim, tanto a captura na área F1 durante o dia quanto em F2 durante a noite são penalizadas com a mesma gravidade, pois o tipo penal não faz distinção de horário ou local, desde que as condições do crime sejam as mesmas. Portanto, as penas impostas para ambos os casos são equivalentes, corroborando a assertiva apresentada.
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