Questão FC100660
O tráfico de animais silvestres é o terceiro maior comércio ilegal do mundo, perdendo apenas para o tráfico de armas e de drogas. Além de ter a sua biodiversidade ameaçada, o Brasi
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Tendo o tema abordado no texto acima por referência inicial, julgue o item a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um veterinário, dono de pet shop, em viagem de férias, capturou sem autorização espécimes das espécies citadas, transportou-as cuidadosamente em seu veículo e vendeu-as posteriormente.
Nessa situação, o veterinário não está sujeito às cominações da Lei n.º 9.605/1998.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque o fato descrito constitui crime ambiental previsto no art. 29 da Lei 9.605/1998. Capturar sem autorização espécimes da fauna silvestre nativa, mesmo em viagem de férias, é ilícito penal.
Além da captura, a conduta de transportar e vender os animais enquadra-se nas penas previstas no parágrafo 1º, inciso III, que alcança quem vende, expõe à venda, transporta ou tem em cativeiro espécimes sem a devida autorização da autoridade competente, mesmo que o agente seja médico veterinário ou dono de pet shop.
Como consequência, o agente fica sujeito à detenção de seis meses a um ano, e multa, não havendo imunidade profissional para autorizar a prática ou excluir a tipicidade.
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