Questão FC100661
O tráfico de animais silvestres é o terceiro maior comércio ilegal do mundo, perdendo apenas para o tráfico de armas e de drogas. Além de ter a sua biodiversidade ameaçada, o Brasi
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Tendo o tema abordado no texto acima por referência inicial, julgue o item a seguir.
A pena para a captura de animais de espécies ameaçadas de extinção independe de que esse delito tenha sido realizado dentro ou fora de unidades de conservação, já que a legislação brasileira de crimes ambientais visa punir crimes contra a fauna silvestre de forma generalizada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada errada porque a legislação ambiental brasileira prevê circunstâncias que agravam a pena quando o crime contra a fauna ocorre em local protegido.
Especificamente, o art. 29, §4º, inciso V, da Lei nº 9.605/1998 estabelece que a pena é aumentada de metade se o crime for praticado em unidade de conservação. Assim, a sanção penal não é a mesma em qualquer lugar, existindo tratamento mais severo para ofensas cometidas no interior de áreas protegidas.
Portanto, afirmar que a pena "independe" do local é incorreto, pois a lei prevê expressamente o aumento da pena em razão do local protegido, além de outras causas de aumento aplicáveis conforme o caso concreto.
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