Questão FC100664
A Lei n.º 9.605/1988 tem o mérito de ter procurado ordenar e sistematizar as infrações penais e administrativas relativas ao meio ambiente. Na criminalização, estão previstas algum
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Tendo como referência o texto acima e a lei nele mencionada, julgue o item subsequente.
A Lei n.º 9.605/1998 pecou em não unificar grande parte dos delitos ambientais em um mesmo corpo de texto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está errada ao sugerir que a Lei n.º 9.605/1998 pecou por não unificar os delitos ambientais, pois a lei foi elaborada precisamente para sistematizar e agrupar as infrações penais e administrativas relacionadas ao meio ambiente em um único corpo normativo. Além disso, a proposta da lei é justamente garantir uma abordagem coerente e integrada para a proteção ambiental, incluindo a criminalização de diversas condutas lesivas. Portanto, a lei cumpre seu papel de unificação e ordenação das normas ambientais, não apresentando a fragmentação apontada na afirmação.
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