Questão FC100665
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à tutela penal do meio ambiente, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um funcionário, valendo-se da função de sua
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Um funcionário, valendo-se da função de sua esposa no IBAMA/AM, introduziu no país animal sem parecer técnico oficial favorável, e indispensável, da autoridade competente, incidindo nas sanções do crime ambiental correspondente à conduta. Nessa situação, ao apená-lo, o juiz deve agravar a sanção pelo fato de o crime ter sido praticado por facilitação de funcionário público no exercício de suas funções.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta, pois a legislação ambiental prevê que a sanção pode ser agravada quando o crime é cometido com a facilitação de um funcionário público no exercício de suas funções. Isso ocorre porque a conduta do funcionário, ao utilizar sua posição para facilitar a prática criminosa, demonstra um abuso de poder e uma violação da confiança pública. Assim, a agravante aplica-se para punir de forma mais severa aqueles que, em vez de proteger o meio ambiente, colaboram para sua degradação, especialmente utilizando de sua função pública para tal fim.
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