Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, relativas aos ilícitos contra a fauna, julgue o item a seguir. A guarda de espécimes da fauna silvestre constitui infração administr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque a Lei 9.605/1998 tipifica a conduta de guarda de espécimes da fauna silvestre como crime independentemente de finalidade comercial.

O dispositivo penal relevante é o art. 29 e seu § 1º, III, que prevêem, sem exigir destinação comercial, pena para quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta espécimes ou produtos de fauna sem a devida permissão ou provenientes de criadouros não autorizados.

Há, contudo, previsão de flexibilização no § 2º, que permite ao juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena na guarda doméstica de espécie não ameaçada. Isso não condiciona a tipicidade do crime à existência de finalidade comercial.