Questão FC100669
Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, relativas aos ilícitos contra a fauna, julgue o item a seguir. A manutenção de animais silvestres em cativeiro com base em licença d
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
A manutenção de animais silvestres em cativeiro com base em licença de órgão ambiental não configura o tipo penal, ainda que a outorga decorra de autoridade legalmente incompetente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 9.605/1998 exige autorização da autoridade competente para manter animais silvestres em cativeiro, conforme o art. 29, §1º, III. A proteção penal recai sobre quem "tem em cativeiro" espécimes sem a devida permissão da autoridade competente.
Uma licença inválida, ou outorgada por autoridade legalmente incompetente, não atende ao requisito legal, portanto não afasta a tipicidade. Em outras palavras, a autorização deve ser válida e competente, caso contrário subsiste o crime previsto no tipo penal.
Assim, obter ou exibir documento de autoridade incompetente não constitui causa de exclusão da ilicitude, e o agente permanece sujeito às penas previstas no dispositivo legal.
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