Questão FC100670
Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, relativas aos ilícitos contra a fauna, julgue o item a seguir. A condenação por crime contra a flora exclui a possibilidade de inden
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
A condenação por crime contra a flora exclui a possibilidade de indenização pelo dano ambiental causado, em razão da impossibilidade legal de dupla apenação com base no mesmo fato (non bis in idem).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque a condenação por crime contra a flora não impede a indenização pelo dano ambiental causado. O princípio do non bis in idem se refere à proibição de dupla punição pelo mesmo fato, mas a reparação de danos ambientais é uma medida compensatória e não uma sanção penal. Assim, é perfeitamente possível que, além da pena criminal, o responsável pelo crime ambiental seja obrigado a reparar os danos causados ao meio ambiente, pois a legislação prevê a responsabilidade civil independente da responsabilização penal.
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