Questão FC100671
Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, relativas aos ilícitos contra a fauna, julgue o item a seguir. A mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, para f
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
A mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, para fins de investigação científica, constitui crime, salvo se não existirem recursos alternativos para a realização do objeto da pesquisa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A mutilação de animais, seja silvestre, doméstico ou domesticado, para fins de pesquisa científica, é considerada crime segundo a legislação de proteção à fauna, pois fere o princípio da dignidade dos animais. Entretanto, a norma prevê uma exceção que isenta de penalidade essa prática quando não houver alternativas viáveis para a realização do estudo. Portanto, se a mutilação for a única opção disponível para alcançar os objetivos da pesquisa, a conduta pode ser considerada não criminosa. Assim, a afirmação está correta ao afirmar que a mutilação constitui crime, exceto nas condições mencionadas.
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