Questão FC100672
Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, relativas aos ilícitos contra a fauna, julgue o item a seguir. A caracterização do crime de pesca proibida depende de ato administra
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
A caracterização do crime de pesca proibida depende de ato administrativo editado pelo órgão ambiental competente, disciplinando os períodos proibidos ou os locais interditados para essa atividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está correta porque a caracterização do crime de pesca proibida realmente depende da existência de ato administrativo do órgão ambiental competente, que estabelece os períodos e locais em que a pesca é proibida. Esses atos administrativos têm a função de regulamentar a atividade pesqueira, garantindo a proteção das espécies e a preservação dos ecossistemas aquáticos. Sem essa regulamentação específica, não é possível definir a ilegalidade da pesca em determinados períodos ou locais, o que é essencial para a tipificação do crime. Portanto, a necessidade de um ato administrativo é fundamental para a configuração do ilícito penal relacionado à pesca.
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