Questão FC100673
Julgue o item a seguir, relativos aos crimes ambientais e à promoção de responsabilidade penal. O ato de ingressar em unidade de conservação portando instrumento próprio para caça,
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
O ato de ingressar em unidade de conservação portando instrumento próprio para caça, sem licença da autoridade, configura tentativa de crime, cuja consumação depende da ocorrência de efetivo resultado lesivo ao meio ambiente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está errada porque o simples ato de ingressar em uma unidade de conservação portando instrumento de caça sem a devida licença já configura o crime, independentemente da ocorrência de um resultado lesivo ao meio ambiente. Na legislação ambiental, a tipificação do crime se dá pelo ato em si, ou seja, a conduta de estar na unidade de conservação com a intenção de caçar é suficiente para a configuração do delito, não sendo necessária a consumação por meio de um resultado danoso efetivo.
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