Questão FC100674
Acerca dos crimes contra o meio ambiente e de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir. Considere a seguinte situação hipotética. Em uma blitz, Tiago foi preso em flagrante por
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Considere a seguinte situação hipotética.
Em uma blitz, Tiago foi preso em flagrante por ter em cativeiro, para a venda, trinta canários-da-terra.
Nessa situação, e de acordo com o atual entendimento do STJ, Tiago responderá por crime contra a fauna perante a justiça federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O fato descrito configura crime previsto na Lei 9.605/98 (art. 29, §1º, III), por manter em cativeiro espécimes da fauna silvestre para venda, porém a questão não é a tipicidade, e sim a competência para julgamento.
Segundo o entendimento consolidado do STJ, os crimes ambientais, em regra, são de competência da Justiça Estadual, salvo quando houver interesse direto e específico da União, como lesão a bens ou direitos federais, crimes ocorridos em unidades da União ou vínculo com fiscalização federal.
No caso narrado, não há indicação de prejuízo direto à União ou de localidade federal, portanto a competência não seria da Justiça Federal, razão pela qual a afirmação foi julgada ERRADA.
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