Acerca da Lei n.º 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, julgue o item que se segue. Quem recebe ou adquire, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei n.º 9.605/1998, em seu Art. 46 e no parágrafo único, expressamente equipara as penas de quem recebe ou adquire madeira, lenha ou carvão sem a licença exigida às penas de quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda esses produtos sem licença válida.

Ou seja, o dispositivo legal não só pune o recebimento sem documentos, como também dispõe que os demais sujeitos que comercializam, armazenam ou transportam sem a licença "incorrem nas mesmas penas".

Na prática isso significa responsabilização penal equivalente para todos os agentes envolvidos na cadeia de negociação e manejo do produto quando ausente a licença competente, razão pela qual o julgamento foi correto.