Com base na Lei de Crime Ambiental (Lei n.º 9.605/1998), julgue o item seguinte. A exploração de madeira de espécie nativa em área de preservação permanente com autorização do órgã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei n.º 9.605/1998 tipifica a conduta de cortar árvores em área de preservação permanente quando praticada sem autorização do poder público.

O art. 39 prevê expressamente: cortar árvores em APP sem permissão da autoridade competente constitui crime, logo, se houver autorização, a conduta não se amolda ao tipo penal.

Isso significa que a autorização válida do órgão ambiental afasta a ilicitude penal prevista no referido dispositivo, desde que sejam respeitadas as condições e restrições impostas na licença.

Ressalte-se que a autorização não obsta fiscalizações, exigências administrativas ou sanções por descumprimento de condicionantes, mas impede a tipificação como crime ambiental nos termos do art. 39.