Questão FC100678
A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, da proteção da vegetação nativa, das competências ambientais e das disposições do Regimento Interno do IBAM
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Aquele que praticar a pesca mediante utilização de técnica não permitida por lei estará sujeito à penalidade de reclusão.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a pena prevista para pescar mediante técnica não permitida não é de reclusão, e sim de detenção.
O artigo aplicável é o art. 34 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que tipifica a pesca em período ou locais proibidos e, no parágrafo único, inclui entre as mesmas penas a conduta de utilizar aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos.
A pena prevista é de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas cumulativamente, portanto não se trata de reclusão, que é regime penal diverso e reservado a crimes mais graves.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em