A respeito dos crimes ambientais, das barragens, do saneamento básico, da proteção das áreas de preservação permanente e da prevenção, controle e fiscalização da poluição causada p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a conduta está expressamente tipificada como crime no Art. 48 da Lei nº 9.605/1998, que pune quem dificulta a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação.

O tipo penal exige uma conduta humana consistente em impedir ou dificultar a recomposição natural da cobertura vegetal, sendo, em regra, necessário o dolo, ou seja, a vontade ou consciência de praticar a ação que impede ou dificulta a regeneração.

A pena prevista é detenção, de seis meses a um ano, e multa, além das consequências administrativas e civil-ambientais cabíveis em razão do dano ou risco ao meio ambiente.