Questão FC100682
Acerca de tutela processual do meio ambiente, de crimes ambientais e de espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item que se segue. Situação hipotética: Portando uma
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Situação hipotética: Portando uma arma de fogo, mas sem licença de autoridade ambiental competente, João penetrou em uma unidade de conservação. Assertiva: Ainda que não abata nenhum animal nem mesmo tente fazê-lo na referida unidade de conservação, João cometeu um crime ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. A conduta descrita enquadra-se no crime previsto no art. 52 da Lei nº 9.605/1998: ingressar em Unidade de Conservação portando instrumentos ou substâncias próprios para caça sem autorização da autoridade competente.
Os elementos essenciais são: (i) a entrada na Unidade de Conservação; (ii) a condução de instrumento apto para caça, aqui a arma de fogo; e (iii) a ausência de licença da autoridade ambiental. Trata‑se de um crime formal, não exigindo a prática de abate ou tentativa para sua consumação.
Portanto, mesmo sem matar ou tentar matar animal algum, João cometeu o tipo penal, cuja pena é detenção e multa.
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