Questão FC100684
Com relação aos crimes e às infrações administrativas ambientais, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Durante festividade junina, um grupo de pessoas adultas e capazes
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Situação hipotética: Durante festividade junina, um grupo de pessoas adultas e capazes soltou balões com potencial de provocar incêndio em floresta situada nas redondezas do local da festa. Assertiva: Nessa situação, para serem tipificadas como crime, tais condutas independerão de prova de que a probabilidade de lesão ao meio ambiente era efetiva, por constituírem infração de perigo abstrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada certa porque o tipo penal previsto no artigo 42 da Lei 9.605/1998 descreve como crime o ato de "fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios", ou seja, criminaliza a conduta pelo seu potencial lesivo.
Trata‑se de crime de perigo abstrato, em que a consumação decorre do comportamento que cria um risco significativo ao bem jurídico, não sendo necessário demonstrar a ocorrência de dano nem a existência de uma probabilidade efetiva de incêndio, basta o potencial de causar perigo.
Na esfera subjetiva, não se exige dolo específico de provocar o incêndio, bastando o dolo em praticar a conduta descrita. Na prática processual, prova‑se o ato e o potencial de perigo, e não o efetivo resultado danoso.
A pena prevista é detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
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