Com base na Lei de Crimes Ambientais — Lei n.º 9.605/1998 —, julgue o item a seguir. Caracteriza-se como crime contra a flora o transporte de motosserras sem a licença do órgão com

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a Lei 9.605/1998, no art. 51, tipifica como crime a conduta de comercializar ou utilizá-la em florestas e demais formas de vegetação sem licença ou registro, não mencionando o ato de transportar.

Ou seja, a norma pune quem vende, aluga ou faz uso da motosserra ilegalmente, atos vinculados a vantagem econômica ou ao emprego do equipamento no manejo de vegetação, e fixa como pena detenção de três meses a um ano, e multa.

Portanto, o simples transporte de motosserra sem licença não se enquadra no tipo penal do art. 51, razão pela qual o item foi corretamente julgado como errado.