Questão FC100687
Acerca da proteção à fauna e das sanções e infrações relativas a condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item. Os danos diretos ou indiretos causados a UC são pena
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Os danos diretos ou indiretos causados a UC são penalizados com reclusão de um a cinco anos, sendo considerada situação agravante a ocorrência de dano que afete espécie ameaçada de extinção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque está incompleta: a pena de reclusão de 1 a 5 anos prevista no art. 40 da Lei n.º 9.605/98 aplica‑se aos danos diretos ou indiretos causados a Unidades de Conservação (UC).
Entretanto, a circunstância agravante relativa à ocorrência de dano que afete espécie ameaçada de extinção só se aplica quando tal dano ocorrer no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral, conforme o § 2º do mesmo artigo, redação dada pela Lei n.º 9.985/2000.
Portanto não basta haver afetação de espécie ameaçada em qualquer lugar, é exigido o nexo espacial com o interior da UC de Proteção Integral para que se configure a circunstância agravante.
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