Com fundamento na lei que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher — Lei Maria da Penha — e na Lei dos Crimes Ambientais, julgue o próximos item

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está correto ser julgado ERRADO porque a tipificação penal não é absoluta. A Lei 9.605/1998, em especial o Art. 39, descreve como crime cortar árvores em área de preservação permanente quando isso ocorrer sem permissão da autoridade competente.

Portanto, se houver autorização válida do órgão competente, a conduta do agente não configura o crime previsto no artigo citado, e o executor não responderá penalmente por esse tipo específico.

Isso não afasta, contudo, a possibilidade de responsabilização de quem concedeu autorização irregular. O outorgante pode responder administrativamente, civilmente, e eventualmente penalmente por atos como prevaricação, conduta ilícita ou competência ultrapassada, caso a permissão seja ilegal.