Questão FC100690
Com base na legislação ambiental, julgue o item a seguir. A pena de degradação de floresta em área de proteção permanente, a exemplo da destruição ou dano irreparável da vegetação
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A pena de degradação de floresta em área de proteção permanente, a exemplo da destruição ou dano irreparável da vegetação primária ou secundária da mata atlântica, é acrescida pela metade, caso o crime apresente dolo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde os efeitos legais do dolo e da culpa na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998, arts. 38 e 38-A).
Na hipótese descrita, a norma prevê que, se o crime for culposo (imprudência, imperícia ou negligência), a pena será reduzida à metade, não aumentada. Em forma simbólica: \(P_{culposo} = \tfrac{1}{2}P\).
Quando o crime é doloso, aplica‑se a pena plena prevista no tipo penal, não havendo previsão legal de acréscimo pela metade por motivo do dolo. Portanto, a afirmação que diz ser a pena acrescida pela metade em caso de dolo está equivocada.
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