A respeito das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item subsequente. O transporte de carvão vegetal sem prévia li

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque a mesma conduta pode gerar responsabilização em duas esferas distintas. A Lei nº 9.605/1998 tipifica como crime ambiental receber, vender, transportar ou guardar madeira, lenha ou carvão sem a licença válida que acompanhe o produto durante toda a viagem.

Paralelamente, o Decreto nº 6.514/2008 qualifica a mesma conduta como infração administrativa, impondo multa e sanções administrativas quando o transporte ocorre sem a licença exigida.

Assim, há coaplicação de sanções, porque as esferas penal e administrativa perseguem finalidades e efeitos distintos, permitindo a punição cumulativa sem violar automaticamente o princípio da vedação à dupla punição, desde que respeitados os direitos de defesa.