Questão FC100692
Com base na Lei de Crimes Ambientais, julgue o item que se segue. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios em florestas e demais formas de veget
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios em florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano, constitui crime contra a flora, e o acusado da prática desses atos estará sujeito a pena de um a três anos de reclusão ou pagamento de multa, ou, ainda, ambas as penas cumulativamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Embora o enunciado tenha sido marcado como CERTO pela banca, a redação legal da Lei nº 9.605/1998, art. 42, prevê pena de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas. A afirmativa diz reclusão, termo diverso e tecnicamente distinto de detenção, portanto a afirmação, juridicamente, está incorreta.
Logo, o fundamento para o gabarito CERTO decorre de erro da banca, possivelmente por confusão entre os conceitos ou por lapso na elaboração ou correção da questão. Na prova, no entanto, prevaleceu o gabarito divulgado, apesar da incompatibilidade com o texto expresso do art. 42 da Lei de Crimes Ambientais.
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