Questão FC100693
Em relação aos crimes ambientais, julgue o item abaixo. Constitui crime ambiental, sujeito à pena de detenção e multa, vender ou expor à venda, ter em depósito, transportar ou guar
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Constitui crime ambiental, sujeito à pena de detenção e multa, vender ou expor à venda, ter em depósito, transportar ou guardar madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque descreve, com fidelidade, conduta tipificada como crime na Lei nº 9.605/1998, Art. 46 e seu parágrafo único, que alcançam quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos vegetais sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.
O tipo penal protege a vegetação contra o comércio e a circulação ilegal de produtos de origem vegetal, exigindo documentação que comprove a regularidade do produto, desde a origem até o beneficiamento final.
Quem pratica essas condutas incorre na pena de detenção e multa, conforme previsto na norma, razão pela qual o enunciado está corretamente classificado como certo.
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