Questão FC100694
No item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com lastro no direito penal. Nélson foi flagrado na lagoa do Abaeté, área de proteção
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Nélson foi flagrado na lagoa do Abaeté, área de proteção ambiental, portando apetrechos para pesca artesanal — duas varas de pescar, isca, caixa de isopor, faca de cozinha. Constatou-se, na ocasião, que Nélson pretendia pescar para alimentar a família, que passava grandes privações. Nessa situação, resta configurado o crime ambiental de penetração, com porte de instrumentos para pesca, em área de proteção ambiental, delito considerado de mera conduta, o que obsta a incidência das causas excludentes de ilicitude.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque mistura conceitos legais que não se aplicam ao caso.
O art. 52 da Lei de Crimes Ambientais pune penetrar em unidade de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos florestais, sem licença. A pesca artesanal não está expressamente abrangida por esse tipo penal, de modo que a simples posse de varas e apetrechos de pesca em uma APA não se enquadra automaticamente no art. 52.
Além disso, há previsão no rol das excludentes previstas na lei ambiental, notadamente o instituto do estado de necessidade, que afasta a tipicidade quando a conduta visa saciar a fome do agente ou de sua família. Ademais, portar instrumentos pode constituir ato preparatório, que nem sempre é punível, quando não houver previsão normativa específica.
Portanto, a conclusão de que ficou configurado o crime referido e que as excludentes de ilicitude seriam obstadas é incorreta.
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