Questão FC100695
No âmbito penal, algumas condutas implicam crime ambiental, conforme estabelece a Lei n./ 9.605/1998, que dispõe acerca das infrações penais e administrativas derivadas de condutas
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
O arquiteto paisagista que remover, sem autorização, plantas de ornamentação de logradouros públicos cometerá crime ambiental, passível de punição com pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque reproduz o comando do Art. 49 da Lei n.° 9.605/1998, que tipifica como crime ambiental a conduta de destruir, danificar, lesar ou maltratar plantas de ornamentação de logradouros públicos.
Os elementos do tipo são: a ação descrita (remover, destruir, danificar etc.), o objeto jurídico protegido (plantas de ornamentação em logradouros públicos) e a ausência de autorização. A condição subjetiva normalmente é o dolo, salvo previsão do parágrafo único para crime culposo.
A pena prevista é, conforme o dispositivo, detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas, razão pela qual a descrição do enunciado está correta.
Portanto, o arquiteto paisagista que remover plantas públicas sem autorização praticará o tipo penal descrito, sujeitando-se às sanções legais, ressalvando-se a incidência do parágrafo único se o ato for culposo.
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