Questão FC100698
A CF garante o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade da vida, conceituando-o como "bem de uso comum do povo" a ser defendido
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Em caso de desmatamento criminoso em unidade de conservação no DF, administrada pela União, o autor do crime será processado e julgado pela justiça do DF.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação falha porque a competência não se vincula ao local do crime, mas ao titular do bem protegido. Se a unidade de conservação do DF é administrada pela União, trata‑se de bem federal, logo o crime é em prejuízo da União.
Constitucionalmente a competência para processar e julgar infrações contra bens da União é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF, não da Justiça estadual ou do Distrito Federal.
Além disso, a Lei nº 9.605/1998, art. 40, tipifica o dano às Unidades de Conservação, aplicável independentemente da localização, reforçando que, quando a UC pertence à União, o processamento e o julgamento ocorrem na esfera federal.
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