Questão FC100701
A respeito da citação e da nulidade no processo penal e da aplicação da Lei n.º 9.099/1995 na justiça federal, julgue o item seguinte. O réu que estiver fora do território da juris
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
O réu que estiver fora do território da jurisdição do juiz processante será citado mediante precatória. De acordo com orientação do STF, não é nulo o processo em que o réu, além de citado, for interrogado no juízo deprecado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está correta porque, de acordo com a legislação e a jurisprudência do STF, o réu que se encontra fora do território da jurisdição do juiz que processa o caso pode ser citado por meio de carta precatória, que é um instrumento utilizado para solicitar a prática de atos processuais em outra comarca. Além disso, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a falta de nulidade do processo se mantém mesmo quando o réu, após ser citado, é interrogado no juízo deprecado, garantindo assim a regularidade dos atos processuais, desde que respeitados os direitos do acusado. Isso demonstra a flexibilidade do sistema penal para assegurar a continuidade do processo, mesmo em situações que envolvam jurisdições diferentes.
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