Questão FC100702
Antônio, fazendeiro, queimou toda a vegetação natural existente em sua propriedade, situada em área de preservação permanente, com o objetivo de ampliar a área de pasto do seu reba
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Com relação a essa situação hipotética e ao dano ambiental, julgue o item a seguir.
A destruição de área de preservação permanente por Antônio permite que este seja responsabilizado penalmente, por crime contra a flora.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Antônio queimou a vegetação em área de preservação permanente para ampliar o pasto, conduta que se enquadra no tipo penal previsto no art. 38 da Lei 9.605/1998. A assertiva é certa porque todos os elementos do tipo estão presentes: houve a ação de destruir mediante queima, o bem jurídico protegido é a flora localizada em área de preservação permanente, e o resultado é a eliminação da vegetação.
O dispositivo tipifica a conduta independentemente de titularidade da área, portanto a condição de proprietário não afasta a responsabilidade penal. No caso, a finalidade de ampliar o pasto demonstra dolo, agravando a culpa.
A pena prevista é detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, conforme o próprio texto legal.
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