Questão FC100703
Comparando o tipo penal do art. 41 da Lei n.º 9.605/1998 — provocar incêndio em mata ou floresta — com a contravenção penal prevista no art. 26, letra e, da Lei n.º 4.771/1965 — fa
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
A figura delitiva do art. 41 da Lei n.º 9.605/1998, por ser mais ampla, sempre englobará a conduta prevista no art. 26, letra e, da Lei n.º 4.771/1965.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque, embora o tipo penal de provocar incêndio em mata ou floresta seja mais grave e abrangente, ele não necessariamente engloba a contravenção de fazer fogo sem precauções adequadas. A contravenção pode ocorrer em situações menos severas e não requer a mesma intensidade de periculosidade ou resultado danoso que o crime de incêndio. Portanto, a conduta prevista na contravenção pode ocorrer independentemente da figura delitiva do crime, e as penalidades aplicáveis a cada uma são distintas, refletindo a gravidade das ações. Assim, não se pode afirmar que uma sempre englobaria a outra.
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