Questão FC100708
Julgue o item que se segue. Considere a seguinte situação hipotética. JF é proprietário de uma fazenda localizada no município de Luziânia - GO e, no dia 10 de agosto do corrente a
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
Considere a seguinte situação hipotética.
JF é proprietário de uma fazenda localizada no município de Luziânia - GO e, no dia 10 de agosto do corrente ano, objetivando construir alguns metros de cercas, cortou, sem permissão do IBAMA, várias árvores de uma floresta que se situava ao redor de um reservatório de água natural (floresta de preservação permanente) existente em sua propriedade.
Nesse caso, JF cometeu crime ambiental, sendo competente para processá-lo e julgá-lo a justiça comum da Comarca de Luziânia.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
CERTO. JF praticou crime ambiental ao suprimir árvores em área de preservação permanente (margem de reservatório), sem autorização do órgão ambiental.
Conduta típica prevista no art. 38 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que pune destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente.
A existência de autorização do IBAMA seria condição de licitude, sua ausência demonstra ilicitude penal, independentemente de o imóvel ser de propriedade privada.
Quanto à competência, crimes ambientais são, em regra, da justiça estadual, cabendo à Comarca de Luziânia processar e julgar JF, salvo hipótese de competência federal prevista na Constituição (por exemplo, interesse ou bens da União, agente federal, ou crime contra administração federal).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em