Questão FC100717
Julgue o item à luz do que dispõem as Leis n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC); n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sançõe
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O desenvolvimento do projeto de pesquisa mineral, assim como a implementação das atividades de lavra ou de extração de recursos minerais sem possuir autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a legislação vigente, sujeita o infrator a pena de detenção pelo período de um ano a dois anos e a multa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque indicou pena diversa da prevista na legislação aplicável. A norma que tipifica a conduta de executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a devida autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, não prevê detenção de um a dois anos.
Conforme o art. 55 da Lei nº 9.605/1998, a pena é de detenção, de seis meses a um ano, e multa. Portanto a afirmação errou ao indicar prazo diverso.
Em razão disso, o item está corretamente julgado como ERRADO, por discrepância entre o dispositivo legal citado e a sanção apresentada na afirmação.
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