Questão FC100718
Renato e Gabriel fundaram, em 2015, a empresa Camarões do Mangue Ltda., que visava a exploração da carcinicultura — criação de crustáceos — exclusivamente em área rural de mangueza
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Os sócios Renato e Gabriel responderão na esfera penal pelo crime de funcionamento sem licença ambiental, podendo ser condenados a até seis meses de detenção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é certa porque a atividade descrita ocorre em manguezal, área cuja prática de carcinicultura é expressamente vedada pela Resolução CONAMA 312/2002, não se tratando apenas de falta de licença.
Além disso, o artigo 60 da Lei 9.605/98 tipifica como crime a construção, instalação ou fazimento de estabelecimentos potencialmente poluidores sem licença ou contrariando normas regulamentares, com pena de detenção de 1 a 6 meses, ou multa, ou ambas.
No caso, Renato e Gabriel instalaram viveiros de grande porte e exploraram a atividade contrariando a norma, preenchendo os elementos do tipo penal, portanto podem ser responsabilizados penalmente.
Complementarmente, a responsabilização pessoal dos sócios encontra fundamento no art. 2º, e a da pessoa jurídica exige prova de decisão em seu interesse, segundo o art. 3º da mesma lei.
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