Questão FC100719
Acerca dos aspectos gerais de fiscalização de obras, julgue o item a seguir. É passível de sanção penal de detenção e multa construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funciona
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
É passível de sanção penal de detenção e multa construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque descreve conduta tipificada como crime ambiental na legislação brasileira.
O Art. 60 da Lei 9.605/98 prevê que executar obras ou fazer funcionar serviços classificados como estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores sem a licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes configura ilícito penal.
A sanção prevista inclui detenção de 1 a 6 meses, multa, ou ambas as penas cumulativamente, aplicadas conforme a gravidade da conduta.
Além da punição criminal, a prática sujeita o infrator a medidas administrativas e ao dever de reparar ou mitigar os danos ambientais, reforçando a exigência preventiva da licença ambiental.
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