A respeito da Política Nacional de Recursos Hídricos e do lançamento de óleo e outras substâncias nocivas em corpo hídrico, julgue o item seguinte. Para realizar a atividade de tra

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O transporte de óleo lubrificante ou combustível é classificado como atividade potencialmente causadora de significativo impacto ambiental, razão pela qual a legislação exige prévio licenciamento ambiental antes de seu funcionamento. O licenciamento avalia riscos, exige medidas de prevenção e condiciona a operação a normas técnicas e de segurança.

A ausência do licenciamento configura crime ambiental, nos termos do art. 60 da Lei n.º 9.605/1998, que pune fazer funcionar serviços potencialmente poluidores sem autorização dos órgãos competentes, além de prever pena de detenção ou multa.

Além da esfera penal, o empreendedor responde na esfera civil e administrativa, com obrigação de reparar danos e sujeição a sanções, conforme o princípio da responsabilização múltipla consagrado no art. 225, §3º da CF.